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Publicada em 05 de Dezembro de 2025

1. Início da vigência – 1º de janeiro de 2026

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) entram em vigor em 01/01/2026, conforme LC 214/2025.

As empresas devem observar novas obrigações principais e acessórias relacionadas aos fatos geradores de 2026.

 

2. Obrigações principais a partir de 2026

As empresas ficam obrigadas a:

• Emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque de CBS e IBS, conforme regras e layouts técnicos específicos.
• Entregar a Declaração dos Regimes Específicos – DeRE, quando disponibilizada.
• Entregar declarações específicas para plataformas digitais, conforme layouts oficiais.

A partir de julho de 2026, pessoas físicas que sejam contribuintes da CBS/IBS deverão inscrever-se no CNPJ, apenas para fins de apuração (não transforma PF em PJ).

 

3. Documentos fiscais obrigatórios com CBS e IBS

A partir de 01/01/2026, todos os seguintes documentos deverão ser emitidos com destaque de CBS e IBS:

• NF-e
• NFC-e
• CT-e e CT-e OS
• NFS-e e NFS-e Via
• NFCom
• NF3e
• BP-e e BP-e TM

Se o contribuinte não conseguir emitir por falha exclusiva do ente federativo, não será considerado descumprimento da obrigação acessória.

 

4. Leiautes já definidos, mas sem data de vigência

• NF-ABI (alienação de imóveis)
• NFAg (água e saneamento)
• BP-e Aéreo

As datas serão divulgadas em atos técnicos futuros.

 

5. Leiautes ainda em construção

• NF-e Gás
• DeRE para instituições financeiras, planos de saúde, consórcios, seguros, previdência etc.
• Outros fatos geradores sem nota fiscal atualmente também terão documentos próprios com CBS e IBS.

 

6. Plataformas digitais

A forma de prestação de informações sobre operações intermediadas será definida por ato técnico posterior.

 

7. Dispensa de recolhimento em 2026

2026 será ano de testes para a CBS e o IBS.

• Quem cumprir as obrigações acessórias corretamente estará dispensado do recolhimento dos tributos em 2026.
• Contribuintes sem obrigação acessória definida também estarão dispensados.

 

8. Fundos de Compensação de Benefícios Fiscais

A partir de janeiro/2026, titulares de benefícios fiscais onerosos do ICMS poderão solicitar:

• Habilitação para futuros direitos de compensação, via e-CAC (SISEN).
• Um requerimento deve ser enviado para cada benefício usufruído.

 

9. Novas orientações

Atualizações adicionais serão publicadas em novos comunicados do CGIBS e da Receita Federal.

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