ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE: FGTS DIGITAL E NOVO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO FGTS!

📢 A partir de 1º de março de 2024, entrou em produção o FGTS Digital, trazendo mudanças significativas no recolhimento do FGTS. Esteja por dentro das novidades para garantir a conformidade e evitar transtornos!

 

📆 Novo prazo de recolhimento do FGTS mensal:

 

A Lei nº 14.438/2022 alterou o prazo de recolhimento para até o 20º (vigésimo) dia do mês seguinte ao da competência quando do início do FGTS Digital. Assim, o recolhimento mensal passa a partir de março/2024, do dia 7 para o dia 20 de cada mês.

 

▪ Competência fevereiro/2024: o recolhimento será realizado via GRF/SEFIP, com vencimento até o dia 07/03/2024; 

▪ Competência março/2024: o recolhimento será realizado via GFD/FGTS Digital, com vencimento até o dia 19/04/2024, visto que dia 20 é um sábado. 

 

📋 Recolhimento rescisório:

 

O prazo de recolhimento rescisório não altera, permanece até o 10º dia corrido a contar do desligamento (Art. 18 da Lei nº 8.036/1990), contudo, muda a Guia do recolhimento do FGTS, que passa a ser a GFD, gerada pelo FGTS Digital.

 

▪ Desligamento até 29/02/2024: o recolhimento será realizado via GRRF/CAIXA. 

▪ Desligamento a partir de 1º/03/2024: o recolhimento será realizado via GRF/FGTS Digital.

 

🔍 Detalhes importantes:

 

Não haverá vencimento de guia em dia não útil.

Recolhimento até às 21h59m59s, no horário oficial de Brasília.

Para competências anteriores a março/2024, utilizar os sistemas da Caixa SEFIP/GRRF/Conectividade Social.

 

💼 Empregador doméstico, Segurado especial e MEI:

 

O prazo para recolhimento do FGTS mensal e demais contribuições integrantes do DAE também altera, a partir de março, até o dia 20 do mês seguinte.

 

💸 Modalidade de pagamento:

 

A GFD deverá ser recolhida exclusivamente via Pix, conforme Portaria MTE nº 240/2024. Verifique no seu banco se há limite máximo para pagamento da guia.

 

Fique atualizado e evite contratempos! 💼✨