Constituição passa a prever aposentadoria especial para agentes de saúde e de endemias

Publicada em 17 de Outubro de 2026

Publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 140/2026 altera a Constituição Federal para reconhecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE). A emenda também determina a regularização do vínculo funcional dessas categorias.

O que muda na Constituição

A EC 140/2026 altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal. As mudanças abrangem:

• Aposentadoria diferenciada: ACS e ACE passam a ter previsão constitucional expressa de regras de aposentadoria distintas das aplicadas ao conjunto dos servidores e segurados em geral;
• Regularização do vínculo funcional: a emenda determina que o vínculo desses profissionais com o poder público seja regularizado, o que pode afetar tanto a situação previdenciária quanto as condições de trabalho dessas categorias.

Quem é afetado

As mudanças alcançam diretamente os ACS e os ACE, categorias que atuam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em atividades de atenção básica e vigilância epidemiológica. Por se tratar de alteração constitucional, os efeitos concretos — como critérios de idade, tempo de contribuição e regras de transição — dependem de regulamentação posterior.

Análise Artecon

A alteração dos arts. 40 e 201 da Constituição indica que as regras podem envolver tanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto o Regime Geral (RGPS), a depender do enquadramento de cada profissional. Até que a regulamentação seja publicada, não é possível determinar prazos, alíquotas ou impactos financeiros específicos para os entes empregadores.

Escritórios de contabilidade que atendem municípios, entidades do terceiro setor ou cooperativas com ACS e ACE na folha de pagamento podem, desde já, mapear esses profissionais e verificar a situação atual do vínculo funcional — o que facilita a adequação quando as normas complementares forem editadas.

Texto elaborado por: Artecon Artes Contábeis

Fonte: https://www.planalto.gov.br/

Conteúdo informativo

Imagem ilustrativa gerada por IA.

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