O Decreto nº 13.173 foi assinado em 19 de novembro de 2026 pelo presidente Lula e detalha como aplicar os limites de jornada e o descanso semanal previstos na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026. O texto saiu em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e define como os novos limites constitucionais de jornada e o descanso semanal de dois dias devem ser aplicados.
Para quem tem empregados, a mudança alcança a folha de pagamento, o controle de ponto e a organização das escalas. Por isso, vale entender o que o decreto diz e o que ainda precisa ser conferido no texto completo.
A regulamentação disciplina a aplicação das novas regras a quatro grupos de trabalhadores:
Ou seja, a norma não se limita a um setor. Comércio, indústria, serviços, empresas do campo e famílias que contratam empregados domésticos precisam olhar para ela. No caso do trabalhador avulso, que presta serviço a várias empresas sem vínculo de emprego com nenhuma delas, a aplicação depende do que for compatível com a natureza dessa atividade, como indica a expressão "no que couber".
O decreto estabelece parâmetros para aplicar os limites de jornada e o repouso semanal remunerado de dois dias, observadas a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei nº 605, de 1949, e a legislação específica de cada categoria. Isso significa que ele convive com as regras já existentes. Categorias com normas próprias, como as que têm jornadas ou escalas especiais previstas em lei, continuam sujeitas a essa legislação, que deve ser lida em conjunto com o decreto.
O repouso semanal remunerado é o descanso semanal a que o empregado tem direito sem desconto no salário. A novidade, nos termos do que o decreto regulamenta, é o descanso de dois dias. Na solenidade de assinatura, a ministra-chefe da Casa Civil, Miriam Belchior, referiu-se à nova jornada como "5x2", isto é, cinco dias de trabalho e dois de descanso.
O decreto foi assinado no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, parlamentares e representantes de entidades sindicais e da sociedade civil. O presidente Lula afirmou que os ganhos de produtividade trazidos pela tecnologia também devem alcançar os trabalhadores e anunciou a intenção de garantir transporte gratuito nos fins de semana. A ministra Miriam Belchior citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo os quais as mulheres dedicam em média 21 horas semanais a afazeres domésticos e cuidados com outras pessoas, quase o dobro do tempo dos homens. São manifestações do governo sobre os objetivos da medida, e não parte das regras que as empresas devem cumprir.
O que há de obrigação legal está na Emenda Constitucional nº 141 e no Decreto nº 13.173, que a regulamenta. As declarações feitas na cerimônia, inclusive o anúncio sobre transporte gratuito, não criam, por si, nenhuma exigência para os empregadores.
Na prática, a empresa pode começar a se preparar por etapas:
Esses passos são boa prática de gestão, não exigências que o decreto imponha por si. A forma de adaptar cada negócio, como reorganizar turnos ou ajustar contratos, depende do setor, do tipo de atividade e das normas aplicáveis, e merece análise caso a caso, com apoio contábil e jurídico trabalhista quando houver dúvida.
O tratamento de cada situação específica depende da leitura do texto completo do decreto, e eventuais normas complementares podem surgir. Recomenda-se acompanhar as publicações oficiais antes de alterar escalas ou rotinas de folha.
Fonte oficial: Decreto nº 13.173, de 19/11/2026 — https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/decreto-regulamenta-novas-regras-sobre-jornada-de-trabalho-e-descanso-semanal-remunerado
Texto elaborado por: Artecon Artes Contábeis
Fonte: Receita Federal do Brasil
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