FENACON e CNC entregam sugestão de reescalonamento de pagamento de débitos do Simples Nacional ao Ministério do Empreendedorismo.

Publicada em 22 de Fevereiro de 2024

Nesta quarta-feira (21/02), a FENACON se reuniu com o Secretário Executivo do Ministério do Empreendedorismo, Micro e Pequena Empresa (MEMP), Renato Ferreira, para entregar documento alusivo ao Simples Nacional com o objetivo de fundamentar um programa de reescalonamento de dívidas do regime tributário.

O encontro ocorreu na sede da Confederação Nacional do Comércio (CNC), em Brasília, com a presença do presidente da FENACON, Daniel Coêlho, que representou o presidente da CNC, Roberto Tadros. O material entregue traz uma análise detalhada da situação de inadimplência das empresas que operam pelo Simples Nacional, com o intuito de proporcionar um alívio financeiro e permitir a sobrevivência de cerca de um terço das empresas no país.

Na mesma ocasião, a FENACON entregou um ofício com seis pleitos para a melhoria do Simples Nacional: São eles:– REFIS especial para as empresas do Simples Nacional parcelarem seus débitos;
– Liberação do parcelamento, via RFB, sem limitação (hoje só pode solicitar uma vez por ano) e não podendo possuir mais que um;

– Opção do SN deve ser liberada junto com CNPJ (hoje esperamos mais de 10 dias para o SN ser liberado);

– Atualização da tabela do Simples Nacional;

– Fim do sublimite do Simples Nacional;

– Dispensa de retenção do IRRF para as empresas do Simples Nacional, quando fizerem serviços de empresas não optantes pelo SN. Isso acontece com as Contribuições Sociais Retidas e poderia ser extensivo ao IRRF.

Por sua vez, o representante do MEMP manifestou o comprometimento do Ministério em analisar cuidadosamente as sugestões apresentadas, visando avançar no que for viável.
Pela FENACON, participaram também do encontro o vice-Presidente Institucional, Reynaldo Lima Jr; o diretor Legislativo, Diogo Chamun; o diretor Técnico, Wilson Gimenez; e o Superintendente, Josué Tobias. Pela CNC, a diretora da Divisão de Relações Institucionais (DRI), Nara de Deus, marcou presença com sua equipe.

Fonte: Portal Contábil SC.

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