MEI É PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA? DEPENDE DO SERVIÇO!

Você sabia que o MEI (Microempreendedor Individual) pode ser tratado como pessoa física pela empresa contratante a depender do serviço que prestar?

 

💡 É o que esclarece a Lei Complementar nº 123/2006: se a empresa contrata MEI para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou manutenção/reparo de veículos, deve tratá-lo como pessoa física, para fins da legislação tributária.

 

 

✔️ Recolher 20�CPP (Contribuição Previdenciária Patronal);

✔️ Informar o vínculo no eSocial (não na EFD-Reinf);

✔️ Cumprir as demais obrigações acessórias de contratação de um contribuinte individual.

 

Atenção! Isso vale apenas para os serviços citados no art. 18-B da Lei Complementar nº 123/2006.

 

👉 Mas afinal, o que é "manutenção de veículos"?

 

A Solução de Consulta nº 87/2025 esclareceu que o termo "veículo" deve ser entendido de forma ampla, incluindo automóveis, motos, bicicletas, barcos, aeronaves, etc.

 

🚫 E mais: o texto reforça que lavagem e polimento não são considerados manutenção ou reparo. Já a lubrificação, por ser manutenção preventiva essencial, entra na regra.

 

📌 Dica ITC: a formalidade do CNPJ do MEI não elimina a análise da natureza da atividade. Fique atento à legislação e evite passivos trabalhistas e previdenciários.

 

📞 Ficou com dúvida sobre como enquadrar o serviço do MEI que você contratou? Fale com a nossa consultoria especializada!

 

Fonte: Editorial ITC Consultoria.