A partir de 1º de dezembro de 2026, quem deve recolher IBS e CBS mas não é contribuinte do ICMS passa a ter a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, como documento exigido em determinadas operações. A data está no art. 1º, § 4º, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, editado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Segundo o CGIBS, o Ato entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.
A Reforma Tributária criou dois novos tributos sobre o consumo: o IBS, ou Imposto sobre Bens e Serviços, e a CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços. De acordo com a página de orientações da Receita Federal sobre a Reforma Tributária do Consumo, a NF-e de não contribuinte do ICMS se aplica a:
O Ato Conjunto faz parte do cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária, divulgado pela Receita Federal e pelo CGIBS em 31 de julho de 2026. Nesse cronograma, o início da NF-e para essa categoria está marcado para 1º/12/2026, e o leiaute (a estrutura técnica dos campos do documento) está previsto para 1º/09/2026.
A regra interessa a quem hoje não emite NF-e por não ser contribuinte do ICMS, mas realiza alguma das operações listadas acima. Para essas empresas, uma verificação prática é perguntar ao fornecedor do sistema de emissão se o modelo 55 já está disponível e se o cadastro de clientes e produtos traz os dados que o documento pede. Isso é uma sugestão de conferência, não uma exigência do Ato.
Quando houver dúvida sobre o enquadramento de uma operação, a análise do caso concreto com o contador evita interpretações genéricas.
Fonte oficial: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026
Fonte: https://www.itcnet.com.br/
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