O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro, escalonou entre 1º de janeiro de 2027 e 1º de março de 2027 o início da NFS-e com os dados de IBS e CBS, conforme o tipo de serviço ou operação. O ato altera o Ato Conjunto nº 4, de 30 de julho de 2026, e, segundo o Comitê Gestor do IBS, entrou em vigor na data da publicação.
A data anterior (1º de dezembro de 2026), a lista detalhada das hipóteses e a descrição dos subitens vêm do comunicado do Comitê Gestor da NFS-e reproduzido pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas. As datas de 1º de janeiro e 1º de março de 2027 e o escalonamento do Simples Nacional também constam em páginas oficiais.
As empresas do Simples Nacional também seguem o escalonamento. Parte das hipóteses tem início em 1º de janeiro de 2027, e as demais, incluindo plataformas digitais, serviços de tecnologia e streaming e transporte coletivo, em 1º de março de 2027.
Segundo a mesma fonte, continuam como estavam os prazos de 1º de outubro de 2026, para os serviços gerais de ISS fora das exceções, e de 3 de agosto de 2026, para a NFS-e Via. O ambiente de produção restrita (para testes) e a documentação técnica, incluindo a Nota Técnica 009, seguem disponíveis no Portal Nacional da NFS-e.
Como a data depende da atividade, a empresa pode verificar em qual hipótese cada um de seus serviços se enquadra, inclusive no Simples Nacional. Para quem teve o prazo adiado, o ambiente de testes permite validar o sistema emissor e os campos de IBS e CBS; quem usa sistema de terceiros pode confirmar com o fornecedor quando a atualização será liberada. Casos de enquadramento duvidoso dependem de análise individual.
Texto elaborado por: Artecon Artes Contábeis
Conteúdo informativo
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