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NFS-e com IBS e CBS: novo cronograma vai de 1 de janeiro a 1 de março de 2027

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Publicada em 16 de Novembro de 2026

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro, escalonou entre 1º de janeiro de 2027 e 1º de março de 2027 o início da NFS-e com os dados de IBS e CBS, conforme o tipo de serviço ou operação. O ato altera o Ato Conjunto nº 4, de 30 de julho de 2026, e, segundo o Comitê Gestor do IBS, entrou em vigor na data da publicação.

A data anterior (1º de dezembro de 2026), a lista detalhada das hipóteses e a descrição dos subitens vêm do comunicado do Comitê Gestor da NFS-e reproduzido pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas. As datas de 1º de janeiro e 1º de março de 2027 e o escalonamento do Simples Nacional também constam em páginas oficiais.

Como ficou o calendário

  • 1º de janeiro de 2027: fornecimento de bens imateriais que não constam da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 e não sofrem ICMS; cobranças de condomínio edilício (taxas e outras receitas); locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis; e serviços que não se encaixam nas demais hipóteses específicas do ato.
  • 1º de março de 2027: serviços prestados por plataformas digitais e os intermediados por elas em determinadas hipóteses da Lei Complementar nº 214/2025; serviços de ISS dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da LC 116/2003 (hospedagem e processamento de dados, licenciamento de software, conteúdos por internet); e transporte coletivo municipal de passageiros (subitem 16.01).

Simples Nacional

As empresas do Simples Nacional também seguem o escalonamento. Parte das hipóteses tem início em 1º de janeiro de 2027, e as demais, incluindo plataformas digitais, serviços de tecnologia e streaming e transporte coletivo, em 1º de março de 2027.

O que não mudou

Segundo a mesma fonte, continuam como estavam os prazos de 1º de outubro de 2026, para os serviços gerais de ISS fora das exceções, e de 3 de agosto de 2026, para a NFS-e Via. O ambiente de produção restrita (para testes) e a documentação técnica, incluindo a Nota Técnica 009, seguem disponíveis no Portal Nacional da NFS-e.

O que conferir

Como a data depende da atividade, a empresa pode verificar em qual hipótese cada um de seus serviços se enquadra, inclusive no Simples Nacional. Para quem teve o prazo adiado, o ambiente de testes permite validar o sistema emissor e os campos de IBS e CBS; quem usa sistema de terceiros pode confirmar com o fornecedor quando a atualização será liberada. Casos de enquadramento duvidoso dependem de análise individual.

Texto elaborado por: Artecon Artes Contábeis

Fonte: Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas

Conteúdo informativo


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