Novo limite do MEI chega a R$ 140 mil em 2028 e projeto prevê perdão de R$ 12,57 bilhões em dívidas

Publicada em 17 de Outubro de 2026

O Projeto de Lei Complementar 186/2026 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e agora aguarda sanção presidencial. O texto amplia o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI), cancela dívidas com a União e permite a contratação de até dois empregados — mudanças que afetam diretamente milhões de pequenos negócios em todo o país.

Novo teto de faturamento

O limite de receita bruta anual, parado em R$ 81 mil desde 2016, será reajustado em duas etapas:

• 2027: R$ 110 mil anuais (ou R$ 9.166,67 por mês para quem abrir o negócio no decorrer do ano)
• 2028: R$ 140 mil anuais (ou R$ 11.666,67 por mês para quem iniciar as atividades durante o ano)

Perdão de dívidas

O projeto prevê a remissão integral dos créditos da União de responsabilidade de MEIs — inscritos ou não em dívida ativa — até 13 de outubro de 2026. Segundo estimativas citadas durante a tramitação no Senado, a medida pode alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões.

Para manter o benefício, o MEI precisará:

• Contribuições em dia: manter os recolhimentos em dia pelos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar
• Desistência de ações judiciais: apresentar requerimento e comprovar a desistência de eventuais ações relacionadas aos débitos, renunciando aos pedidos formulados nesses processos

O descumprimento de qualquer dessas condições pode levar ao cancelamento da remissão. O projeto também dispensa o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da extinção das ações.

Contratação de até dois empregados

Hoje o MEI pode ter apenas um funcionário. Com a aprovação do projeto, passa a ser permitida a contratação de até dois empregados nas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Os trabalhadores deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. O texto também autoriza a contratação de substitutos, em igual número, enquanto durar o afastamento legal de um ou mais empregados.

Contratações públicas

O PLP 186/2026 ainda atualiza os limites para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações e cria uma nova modalidade de licitação voltada especificamente aos MEIs, com o objetivo de ampliar as oportunidades de fornecimento para a administração pública.

Análise Artecon

MEIs com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 são os mais diretamente afetados pelo projeto. Antes de qualquer providência, vale aguardar a sanção presidencial e a publicação da lei complementar, que definirá a data de início dos efeitos e os procedimentos para solicitar a remissão.

Para os que operam próximos ao teto atual de R$ 81 mil, a ampliação do limite pode abrir espaço para aceitar contratos ou clientes que antes seriam recusados por risco de desenquadramento. Quem atua em atividades rurais de industrialização, comercialização ou serviços pode avaliar se a possibilidade de um segundo empregado faz sentido para a operação.

Como as mudanças ainda dependem da sanção e da entrada em vigor da lei, acompanhe a publicação oficial para confirmar prazos e condições definitivas — especialmente os seis meses de contribuições em dia exigidos para garantir o perdão das dívidas.

Texto elaborado por: Artecon Artes Contábeis

Fonte: https://g1.globo.com/

Conteúdo informativo

Imagem ilustrativa gerada por IA.

---

Compartilhe esta notícia nas nas redes sociais: