(48) 3242-0530 | artecon@artecon.cnt.br Siga-nos nas redes sociais:

Pacote fiscal segue para a Câmara com trecho que permite restringir compensação de créditos tributários

Home / Notícias / Legislação Estadual (SC) / Pacote fiscal segue para a Câmara com trecho que permite restringir compensação de créditos tributários
Publicada em 21 de Novembro de 2026

Segundo o Portal Contábil SC, o Senado manteve, na quarta-feira (18/11/2026), o dispositivo do pacote de ajuste fiscal que permite ao governo restringir o uso de créditos tributários por empresas no pagamento de tributos federais. De acordo com o portal, os senadores rejeitaram o destaque (proposta de mudança votada à parte) do Republicanos, apresentado pelo senador Alan Rick (AC), que pretendia tirar o trecho do projeto de lei complementar. A página do Senado confirma o destaque (RQS 783/2026), mas, nos trechos consultados, não informa o resultado. O texto é o PLP 299/2026 e ainda é projeto: não foi sancionado e não está em vigor.

O que o trecho prevê

Hoje, uma empresa que tem valores a receber da Receita Federal, como tributo pago a mais, pode usá-los para abater outros tributos federais, sem desembolsar dinheiro. Pelo trecho, conforme o portal, sempre que o Executivo adotar medidas de contenção de despesas, a compensação poderá ser limitada, tendo como teto o total de despesas bloqueadas ou contingenciadas no Orçamento (ou seja, com a execução suspensa). Os percentuais de redução seriam fixados em ato do próprio governo e poderiam variar conforme o montante total ou o tipo de crédito utilizado.

A Consultoria de Orçamento do Senado registra que o texto trata da redução da compensação, e não da extinção dos créditos.

Estimativas e críticas

  • Arrecadação: segundo o Portal Contábil SC, o Executivo estima, no parecer do relator, que a medida renda entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. É projeção do governo, e a faixa não apareceu nas páginas oficiais consultadas.
  • Setor produtivo: de acordo com o portal, 119 entidades empresariais, entre elas CNI, CNA e Fiesp, pediram a retirada do artigo. O argumento é que a empresa passaria a pagar em dinheiro um tributo que poderia quitar com créditos.
  • Oposição: ainda conforme o portal, parlamentares criticaram a ausência de prazo e de correção para o uso posterior dos créditos retidos. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu que o texto trata de responsabilidade fiscal.

Tramitação

O texto-base foi aprovado em 12/11/2026, por 45 votos a 31. Segundo o Senado Federal, o turno suplementar (nova votação do texto) ocorreu em 18/11/2026, com 69 votos a 2, e o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Se os deputados modificarem o conteúdo, o texto retorna ao Senado para nova análise.

Análise Artecon

Empresas que costumam quitar tributos federais por compensação, como as que acumulam créditos de pagamento a maior ou de recolhimentos indevidos, são as mais expostas a uma eventual mudança. Se o dispositivo virar lei, o fluxo de caixa pode sofrer, já que parte dos tributos passaria a ser paga em dinheiro.

Por ora, não há regra vigente nem percentuais definidos, e o texto ainda pode mudar na Câmara. Uma medida razoável é levantar quanto a empresa tem de créditos e com que frequência os utiliza, para estimar o efeito de uma restrição no caixa de 2027. Isso é boa prática de planejamento, não exigência legal.

Detalhes como prazo para uso posterior dos créditos retidos e critérios do ato do governo dependem da versão final e de regulamentação. A avaliação do impacto varia conforme o regime e a atividade de cada empresa.

Fonte: Portal Contábil SC

Conteúdo informativo


Compartilhe esta notícia nas nas redes sociais: