A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) liberaram, por prazo determinado, o produtor rural e o transportador autônomo de carga, quando pessoas físicas, da inscrição no CNPJ exigida para o cadastro único do IBS e da CBS. A medida consta do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 08/2026, publicado na Edição Extra do DOU de 18/11/2026, e vale de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.
O art. 105 do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 06/2026 determina que pessoas físicas, pessoas jurídicas e entidades sem personalidade jurídica sujeitas ao IBS e à CBS, como contribuintes ou responsáveis, se inscrevam no CNPJ antes de iniciar as atividades, para cada estabelecimento. O § 3º amplia a exigência para outras hipóteses, e o inciso VI desse parágrafo inclui ainda os condomínios edilícios, os produtores rurais e os transportadores autônomos de carga, inclusive os que não escolheram o regime regular. Para pessoas físicas, essa inscrição só produz efeitos na legislação do IBS e da CBS.
O § 8º do mesmo artigo permite que a Receita Federal e o CGIBS dispensem a inscrição nas hipóteses do § 3º. É com base nele que o Ato Conjunto alcança as alíneas "c" e "d" do inciso VI.
Para usar a dispensa, é preciso ser não contribuinte do IBS e da CBS e não ter optado pelo regime regular dos dois tributos, além de se enquadrar em um dos casos abaixo:
Nesse período, o CPF continua sendo o identificador desses produtores e transportadores nas operações, conforme esclareceu o CGIBS. Para a emissão de documentos fiscais eletrônicos, valem as regras e os prazos específicos de cada operação ou prestação.
Quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS fica fora da dispensa, e essa escolha depende da situação de cada negócio. Para o produtor rural e o autônomo de carga que se enquadram nos requisitos acima, a mudança é de cadastro: dispensa-se o CNPJ, mas a identificação nas operações segue pelo CPF.
Para as empresas que compram de produtores rurais ou contratam transportadores autônomos pessoa física, isso significa que esses fornecedores continuarão identificados pelo CPF. Convém conferir se os cadastros de fornecedores e os sistemas fiscais aceitam esse dado a partir de janeiro de 2027, e seguir as regras de cada documento fiscal eletrônico.
Como a dispensa é temporária, vale acompanhar as orientações do CGIBS e da Receita Federal sobre a situação cadastral desses contribuintes depois de 2028.
Fonte oficial: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 08/2026, publicado na Edição Extra do DOU de 18/11/2026 — https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202610/01120217-nfe-nfc-cte-notas-faturas-e-demais-atc-rfb-sufis-cgibs-diretoria-executiva-n-8-de-29-de-setembro-de-2026.pdf
Texto elaborado por: Artecon Artes Contábeis
Fonte: Comitê Gestor do IBS
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