Publicada em 09 de Dezembro de 2022
Pelo texto em questão, o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer valores máximos, assim como diretrizes para realização de transações financeiras ou de pagamentos de cheques em espécie.
Dessa forma, as operações de valores que ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Monetário Nacional deverão ser realizadas por meios eletrônicos ou mediante crédito em conta.
Proposta reduz circulação do dinheiro
A proposta aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados é substitutivo do relator, o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), ao PL 4586/16, do ex-deputado Rômulo Gouveia.
“A pandemia fez surgir diversas novas formas de pagamento e transferências, como é o caso do Pix instituído pelo Banco Central e em pleno uso pelos brasileiros. Uma forma simples, prática, barata, segura e rápida de movimentação de valores”, afirmou o deputado Lucas Vergilio.
A proposta em questão permite que as instituições financeiras destinadas a estimular o mercado de negócios, a funcionarem sem apresentação do plano de segurança da Polícia Federal.
A proposta segue em tramitação em caráter conclusivo e agora será analisada pela Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania da Câmara.
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