Receita anuncia proposta de regra opcional de transição para a CBS, com créditos estimados

Publicada em 12 de Novembro de 2026

O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional uma proposta de regra de transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal da reforma tributária. A ideia é permitir que as empresas calculem o tributo por estimativa nos primeiros meses e acertem as diferenças depois. O anúncio foi feito na quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda, segundo o Portal Contábil SC.

Por enquanto, é uma proposta a ser apresentada, não uma regra aprovada. Até 12/11/2026, não localizamos publicação oficial sobre o anúncio; as informações abaixo vêm da cobertura da imprensa.

Como a transição funcionaria

Conforme descrito pelo secretário, a regra seria opcional e funcionaria assim:

• Janeiro de 2027: as empresas passam a emitir documentos fiscais já dentro das novas regras.
• Fevereiro: na primeira apuração da CBS, o contribuinte poderia apurar o tributo usando uma projeção dos créditos que espera aproveitar.
• Apuração seguinte: eventuais diferenças entre o estimado e o efetivo seriam ajustadas.

O objetivo, segundo Barreirinhas, é dar segurança a quem ainda está se adaptando ao crédito vinculado ao pagamento e ao split payment, mecanismo que liga o aproveitamento do crédito ao recolhimento efetivo do tributo na operação. A estimativa valeria até que o split payment esteja totalmente implantado, principalmente nas vendas entre empresas.

Regulamento e investimentos

O secretário disse que a primeira versão do regulamento da reforma recebeu quase 5 mil sugestões, analisadas pela Receita e pelos demais órgãos envolvidos, e que uma nova versão deve sair nos próximos dias.

Sobre os investimentos, ele descreveu o que as novas regras preveem. A compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passaria a gerar créditos de uso imediato, e não de recuperação gradual ao longo de anos, como ocorre hoje em muitos casos. O ressarcimento de créditos acumulados, que às vezes leva até um ano, ocorreria em 30, 60 ou 90 dias, conforme a conformidade da empresa. Barreirinhas lembrou ainda que o IPI terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, com exceções ligadas à competitividade da Zona Franca de Manaus.

Análise Artecon

Como a proposta ainda depende do Congresso e pode mudar, a estimativa de créditos não deve entrar no planejamento de 2027 como se já valesse.

Enquanto isso, a empresa pode levantar quais créditos costuma aproveitar e em que volume, porque é essa base que sustentaria qualquer estimativa. Também vale conferir se o sistema de emissão de notas está preparado para os documentos fiscais previstos a partir de janeiro de 2027. Isso é boa prática de preparação, não uma exigência trazida por essa proposta. O levantamento varia conforme a atividade e o perfil de compras de cada empresa e costuma ser feito caso a caso, com o contador.

Fonte: Portal Contábil SC

Conteúdo informativo

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