Receita Federal adia para março de 2027 novos documentos fiscais de empresas do Simples que vendem mercadorias

Publicada em 12 de Novembro de 2026

A Receita Federal vai adiar para 1º de março de 2027 a exigência de novos documentos fiscais em alguns setores, entre eles o das empresas do Simples Nacional que vendem mercadorias. O anúncio foi feito pelo secretário especial Robinson Barreirinhas, na coletiva do Ministério da Fazenda de 11 de novembro, em Brasília, segundo o Portal Contábil SC. O início da reforma tributária continua marcado para janeiro de 2027.

O que muda no calendário

De acordo com o Portal Contábil SC, o adiamento atinge seis tipos de documentos fiscais, incluindo os de venda de mercadorias por optantes do Simples. O secretário resumiu que tudo o que não for prestação de serviço para o Simples fica para março. Os documentos de locação e arrendamento têm prazos próprios, com início em janeiro e ações de orientação.

O Ministério da Fazenda, em nota, confirma a vigência integral da reforma em janeiro de 2027 e menciona o adiamento para março de 2027 em situações específicas.

Programa de Conformidade

A Fazenda apresentou o Programa de Conformidade de 2027. A proposta é orientar e corrigir de forma preventiva os documentos fiscais, sem punição por erros cometidos na transição. Pelo que foi divulgado, a regra de boa-fé vale para quem não omitiu informações nem tentou dissimular operações.

Segundo o portal, também foram anunciados um canal de resposta rápida a dúvidas, em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade, e um assistente virtual chamado Leo Reforma.

Outros pontos citados pelo secretário

• Regulamento da CBS: a segunda versão deve sair nesta semana ou na próxima. A primeira recebeu quase 5 mil sugestões.
• Ambiente de testes: hoje atende cerca de 500 empresas e deve ser aberto a todos os contribuintes até o fim de novembro.
• Apuração assistida: o leiaute deve ser divulgado em novembro, com protótipo em dezembro. Os ajustes definitivos devem ser possíveis a partir de fevereiro de 2027, segundo a previsão do Fisco.
• Split payment: o Fisco pretende enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para flexibilizar a transição. É uma intenção, ainda sem aprovação.
• Autônomos: a partir de dezembro, devem receber um CNPJ vinculado ao CPF para emitir notas de serviço, sem obrigação de abrir pessoa jurídica.

Análise Artecon

O prazo extra tende a interessar sobretudo às empresas do Simples que vendem mercadorias, em especial as que vendem para contribuintes do regime regular. O Fisco estima que sejam cerca de 1,1 milhão de negócios nessa situação, e a adaptação do sistema de emissão foi apontada como um dos principais pontos de atenção.

Como o adiamento foi anunciado em coletiva, recomenda-se acompanhar a publicação do ato formal, que deve definir quais documentos e quais operações ficam de fora de janeiro. Enquanto isso, a empresa pode conversar com o fornecedor do sistema de emissão e com a contabilidade sobre o cronograma de testes. Atividades de serviço e de locação podem ter datas diferentes das de venda de mercadorias, e a análise depende do caso de cada empresa.

Texto elaborado por: Artecon Artes Contábeis

Fonte: Portal Contábil SC

Conteúdo informativo

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