A Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal autorizou a publicação, na plataforma GitHub, de três projetos de código-fonte desenvolvidos pelo órgão. A medida está na Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 13/11/2026, e vale desde a data da publicação. Os repositórios, que eram privados, passam a ser públicos na organização "ReceitaFederal" da plataforma.
Segundo a portaria, as duas calculadoras se destinam a empresas de tecnologia, desenvolvedores e contribuintes em geral. O DANFSe Service é voltado a usuários e integradores de soluções ligadas à NFS-e.
Os projetos são distribuídos sob a licença de software livre MIT, conforme o art. 7º da Portaria Cotec nº 301, de 3 de junho de 2026. A propriedade intelectual dos códigos continua com a Receita Federal, e bibliotecas de terceiros seguem as próprias licenças, indicadas nos repositórios.
Pelo art. 6º, tornar os códigos públicos não obriga a Receita a prestar suporte técnico a terceiros, a manter ou corrigir os programas, nem a aprovar automaticamente usos que a administração não previu. Os códigos tampouco ganham efeito vinculante ou normativo.
Para conferir a autenticidade das versões iniciais, a portaria registra os valores de hash (código de verificação de integridade) de cada projeto. As versões iniciais registradas são a 1.6.1 (Regime Regular), a 0.0.6 (Simples Nacional) e a 1.0.0 (DANFSe Service).
A portaria não cria obrigação para as empresas: trata de como a Receita divulga os códigos que desenvolveu. Quem mais tem a ver com ela é quem desenvolve ou mantém sistemas de emissão de notas e de apuração, próprios ou de fornecedor de ERP. Essas equipes podem avaliar se o código publicado ajuda a conferir os cálculos de CBS e IBS e a montagem dos grupos de tributação dos documentos fiscais.
Como a portaria afasta o efeito normativo dos códigos e não promete suporte nem manutenção, o resultado de uma calculadora não substitui a legislação aplicável. Uma eventual adoção em ambiente de produção pede testes e validação prévia, caso a caso.
Fonte oficial: Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026 — https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-cotec-n-342-de-12-de-novembro-de-2026-744398356
Texto elaborado por: Artecon Artes Contábeis
Fonte: Receita Federal do Brasil
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