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Receita Federal publica no GitHub o código das calculadoras de CBS e IBS e do gerador de DANFSe

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Publicada em 17 de Novembro de 2026

A Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal autorizou a publicação, na plataforma GitHub, de três projetos de código-fonte desenvolvidos pelo órgão. A medida está na Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 13/11/2026, e vale desde a data da publicação. Os repositórios, que eram privados, passam a ser públicos na organização "ReceitaFederal" da plataforma.

Os três projetos

  • Calculadora de Tributos – Regime Regular: API REST (interface que permite a um sistema se comunicar com outro) para o cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo, no contexto da Reforma Tributária do Consumo e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Além do cálculo, a ferramenta acessa as tabelas oficiais de apoio e cria e confere os grupos de tributação que compõem os documentos fiscais eletrônicos.
  • Calculadora de Tributos – Simples Nacional: API REST voltada ao cálculo de CBS e IBS nas operações de quem está no Simples Nacional.
  • DANFSe Service: serviço HTTP, escrito em linguagem Go, que gera em PDF o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (DANFSe) a partir do arquivo XML de uma NFS-e.

Segundo a portaria, as duas calculadoras se destinam a empresas de tecnologia, desenvolvedores e contribuintes em geral. O DANFSe Service é voltado a usuários e integradores de soluções ligadas à NFS-e.

Licença e limites do uso

Os projetos são distribuídos sob a licença de software livre MIT, conforme o art. 7º da Portaria Cotec nº 301, de 3 de junho de 2026. A propriedade intelectual dos códigos continua com a Receita Federal, e bibliotecas de terceiros seguem as próprias licenças, indicadas nos repositórios.

Pelo art. 6º, tornar os códigos públicos não obriga a Receita a prestar suporte técnico a terceiros, a manter ou corrigir os programas, nem a aprovar automaticamente usos que a administração não previu. Os códigos tampouco ganham efeito vinculante ou normativo.

Para conferir a autenticidade das versões iniciais, a portaria registra os valores de hash (código de verificação de integridade) de cada projeto. As versões iniciais registradas são a 1.6.1 (Regime Regular), a 0.0.6 (Simples Nacional) e a 1.0.0 (DANFSe Service).

Análise Artecon

A portaria não cria obrigação para as empresas: trata de como a Receita divulga os códigos que desenvolveu. Quem mais tem a ver com ela é quem desenvolve ou mantém sistemas de emissão de notas e de apuração, próprios ou de fornecedor de ERP. Essas equipes podem avaliar se o código publicado ajuda a conferir os cálculos de CBS e IBS e a montagem dos grupos de tributação dos documentos fiscais.

Como a portaria afasta o efeito normativo dos códigos e não promete suporte nem manutenção, o resultado de uma calculadora não substitui a legislação aplicável. Uma eventual adoção em ambiente de produção pede testes e validação prévia, caso a caso.

Fonte oficial: Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026 — https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-cotec-n-342-de-12-de-novembro-de-2026-744398356

Texto elaborado por: Artecon Artes Contábeis

Fonte: Receita Federal do Brasil


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