Regulamentação da Reforma Tributária

Publicada em 18 de Julho de 2024

A Reforma Tributária chegou a uma nova etapa: a de REGULAMENTAÇÃO. Na página do GOV você vai encontrar informações sobre os projetos de leis complementares propostos pelo Poder Executivo para tornar realidade o novo modelo de tributação sobre o consumo previsto na Emenda Constitucional 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.

No site do GOV você tera duas escolhas de projeto. São elas:

Lei geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo:

• IBS e CBS
  • Normas Gerais
  • Modelo Operacional
  • Importações
  • Exportações
  • Cashback
  • Cesta Básica
  • Regimes Diferenciados
  • Regimes Específicos
  • Administração
  • Transição

Lei de Gestão e Administração do IBS:

• Regimes Próprios da CBS
• Imposto Seletivo
• Zona Franca de Manaus e Áreas de Lire Comércio
• Avaliação Quinquenal

• Lei de Gestão e Administração do IBS.

Fonte: www.gov.br

Link: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria

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