SEF/SC INTENSIFICA FISCALIZAÇÃO SOBRE MÁQUINAS DE CARTÃO EM NOME DE PESSOA FÍSICA

Publicada em 14 de Outubro de 2025

A Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina (SEF/SC) iniciou uma série de fiscalizações e notificações a estabelecimentos comerciais que estão utilizando máquinas de cartão de crédito ou débito registradas em nome de pessoa física ou vinculadas a CNPJs diferentes do estabelecimento.

O objetivo das ações é combater a omissão de receitas e práticas que dificultem o controle fiscal, garantindo que todas as vendas sejam devidamente registradas e tributadas.

De acordo com a SEF/SC, operações dessa natureza podem configurar infração tributária, sujeitando o contribuinte a autuações, multas e apreensão dos equipamentos, além da cobrança do ICMS devido com acréscimos legais.

👉 Orientamos que todas as transações sejam realizadas exclusivamente por meio de máquinas de cartão vinculadas ao CNPJ da empresa, evitando assim notificações, autuações e eventuais penalidades fiscais.

A Artecon Artes Contábeis está à disposição para orientar sobre a regularização e adequação das operações de pagamento eletrônico, garantindo conformidade com a legislação vigente.

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