Senado definirá alíquota de referência da CBS sem rito fixado; TCU envia cálculos até o fim de outubro

Publicada em 27 de Outubro de 2026

O Tribunal de Contas da União (TCU) deve enviar ao Senado, até o fim de outubro, os cálculos da alíquota de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo federal que substituirá PIS/Pasep e Cofins). A fixação do percentual depende de resolução do Senado, mas a Casa ainda não tem um procedimento detalhado para isso. As informações são do Portal Contábil SC, com base em reportagem do JOTA e em material da Agência Senado.

O que se sabe até agora

O TCU tem papel de calcular e homologar as alíquotas de referência da CBS e do IBS, conforme informações do próprio tribunal sobre a Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025. O TCU também informa que o cálculo segue ao Senado depois de sua etapa e que a Receita Federal enviaria a proposta de cálculo até 14 de setembro.

Segundo técnicos do Senado ouvidos pelo JOTA, o caminho mais provável é que o acórdão do TCU seja despachado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que o analisaria e o transformaria em projeto de resolução. Isso é uma expectativa, não uma regra: o regimento não cita os novos tributos, e a decisão sobre qual comissão receberá o texto cabe ao presidente da Casa. Na reforma, propostas semelhantes já foram enviadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Prazo e alíquota

As reportagens indicam que a votação deve ocorrer em dezembro. Segundo o Portal Contábil SC, se o Senado não aprovar a resolução a tempo, valem provisoriamente as alíquotas calculadas pelo TCU, para não interromper a arrecadação no início do ano.

Os percentuais mais citados são 9,21% para a CBS e 18,7% para o IBS, que somam 27,91%. Não são valores oficiais: trata-se de estimativas que o Comitê Gestor do IBS vem adotando. Alexandre Andrade, diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado, avalia que os senadores têm pouco espaço para alterar esses números sem prejudicar a arrecadação, e que alíquotas menores exigiriam cortar benefícios e exceções.

Para que serve a alíquota de referência

Ela vale apenas na transição, que vai até 2035. Indica quanto seria preciso cobrar para manter a arrecadação anterior à reforma e passa a valer de imediato quando a União, os estados ou os municípios não fixarem a sua. O procedimento deve se repetir todos os anos e, a partir de 2028, o Senado também deve analisar o IBS.

Análise Artecon

A definição da alíquota pode influenciar preços, margens e projeções de caixa de 2027, sobretudo em empresas com cadeia longa de compras e vendas. Como o número ainda não é oficial, recomenda-se tratar os percentuais divulgados como cenário de planejamento, e não como valor definitivo.

Durante 2026, segundo a reportagem, as empresas informam a CBS nas notas fiscais sem recolher o tributo. Pode ser um bom momento para conferir se o sistema de emissão permite atualizar a alíquota rapidamente, caso a resolução traga um valor diferente do estimado. Cada empresa deve avaliar o efeito conforme sua atividade e seu regime tributário.

Texto elaborado por: Artecon Artes Contábeis

Fonte: Portal Contábil SC

Conteúdo informativo

Imagem ilustrativa gerada por IA.

---

Compartilhe esta notícia nas nas redes sociais: